TERMO ADITIVO À CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 2010/2011 - HORÁRIO DIAS DE FERIADOS PARA OS SUPERMERCADOS, MERCADOS E SIMILARES 2011

Termo Aditivo à Convenção Coletiva de Trabalho 2010/2011 autorizando o trabalho em FERIADOS, que entre si celebram o SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO DE SÃO BENTO DO SUL, representando a categoria profissional dos empregados no comércio no Município de São Bento do Sul, e o SINDICATO DO COMÉRCIO VAREJISTA DE SÃO BENTO DO SUL, representando a categoria econômica do comércio e prestação de serviços no município de São Bento do Sul, estabelecendo a autorização permitindo o trabalho aos feriados, respeitando-se as seguintes cláusulas. 

CLÁSULA 1ª - ABRANGÊNCIA 

O presente Termo Aditivo à Convenção Coletiva de Trabalho 2010/2011, registrado no MTe sob nº SC 002603/2010, abrange tão somente os Supermercados, Mercados e Similares abrangidos pelas entidades sindicais, excluindo-se as Lojas Comerciais. 

CLÁUSULA 2ª - FERIADOS 

Fica autorizado o trabalho e a abertura do comércio nos Supermercados, Mercados e Similares, nas datas dos feriados abaixo discriminados, na forma do art. 6ºA da Lei nº 10.101 de 19/12/2000, modificada pela Lei nº 11.603, de 05/12/2007.

CLÁUSULA 3ª - REMUNERAÇÃO 

A remuneração dos empregados que prestarem seus serviços nas datas previstas na Cláusula 2ª, será efetuada com o adicional de 100% (cem por cento) sobre a hora normal, salvo se a empresa determinar outro dia de folga, conforme previsto no art. 9º da Lei nº 605, 05/01/1949, e art. 6º do Decreto nº 27.048 de 12/08/49. 

CLÁUSULA 4ª - APLICAÇÃO DE DIVERGÊNCIAS 

As divergências que ocorrerem na aplicação do presente acordo serão dirimidas pelos Sindicatos signatários. 

CLÁUSULA 5ª - MULTA E PENALIDADE 

Pelo não cumprimento das Cláusulas constantes no presente Aditivo, fica estabelecida a multa no valor de 01 (hum) salário normativo vigente, por estabelecimento comercial, a qual reverterá em favor da entidade sindical profissional. 

CLÁUSULA 6ª - VALIDADE

O presente Aditivo à Convenção Coletiva de Trabalho possui validade limitada às datas previstas nas Cláusulas 2ª. 

E por estarem justos e contratados, assinam o presente Aditivo à Convenção Coletiva de Trabalho 2010/2011, em quatro vias, com igual teor e único efeito.